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Na manhã do dia 03/12, o Governo do Amazonas esteve presente na audiência de conciliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO – 25, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que trata da edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT

 

 

 

Na manhã do dia 03/12, o Governo do Amazonas esteve presente na audiência de conciliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO – 25, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que trata da edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT.
A Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais do Amazonas (Serfi) e a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) estiveram representadas pelo secretário Adriano Mendonça e pelo procurador Ricardo Rezende.